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Justiça quer que Moreira Sales regularize concessões para táxis;

autor Publicado em 01 de Outubro de 2017

 

Justiça quer que Moreira Sales regularize concessões para táxis;

 

A Justiça determinou na sexta-feira, 29, que a Prefeitura de Moreira Sales regularize a concessão de alvarás para táxis na cidade em três meses. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, após constatar diversas irregularidades no sistema de concessão de alvarás de táxis na cidade.

O município de 12.621 habitantes tem 49 concessões autorizadas, segundo o MP-PR. A média é de um táxi para cada 257 habitantes. Maringá, no norte do Paraná, por exemplo, com 406.693 habitantes, tem 182 concessões para o serviço – média de um táxi para cada 2.234 habitantes.

A promotoria apurou também que a lei que regula o serviço na cidade não estabelece critérios para as concessões, que são distribuídas indiscriminadamente pelo gestor municipal, "em flagrante desrespeito às determinações constitucionais e legais, que apontam a obrigatoriedade de licitação".

As investigações do MP-PR constataram ainda que vários dos concessionários não exploram efetivamente a atividade, embora se beneficiem das isenções tributárias, como do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), para compra de veículos concedidas a taxistas.

O prefeito Rafael Bolacha salienta que a ação foi impetrada pelo Ministério Público em gestões anteriores e cabe a ele, como prefeito atual, cumprir as determinações da justiça. Ele disse que vai se reunir com a câmara de vereadores, advogados e os taxistas para que respeitando e cumprindo determinação judicial se possa, o mais breve possível, sanar as irregularidades apontadas em nossa legislação.

“Quero deixar claro que estamos completando 90 dias de mandato e que não fui o responsável pelas irregularidades pelo contrário terei como gestor que cumprir as determinações legais para que eu não sofra sanções” – salientou Bolacha.

 

Fonte: Goio News

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