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Conselho Tutelar de Nova Cantu Identifica e Encaminha ao MP Quem Expôs Briga de Adolescentes

autor Publicado em 22 de Março de 2019

 

Conselho Tutelar de Nova Cantu Identifica e Encaminha ao MP Quem Expôs Briga de Adolescentes

 

O Conselho Tutelar de Nova Cantu, encaminhou nesta sexta-feira, 22 de março, nomes e vídeos e provas de pessoas de expuseram uma briga de adolescentes ocorrida em frente ao colégio na última quinta-feira, a briga acabou sendo filmada e compartilhada por algumas pessoas acabam expondo os vídeos, fotos e criando memes em redes sociais, estas pessoas foram identificadas pelo Conselho Tutelar e encaminhadas ao Ministério Público, para as devida providências.

De acordo com o Conselho Tutelar de Nova Cantu, todos os procedimentos cabíveis foram tomados com relação aos adolescentes que brigaram.

Quem expos os adolescentes em redes sociais pode ser enquadrado no Artigo 247 do Estatuto da Criança e Adolescente, Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.

 

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